Governo Federal sanciona Estatuto do Pantanal e veta regras sobre manejo do fogo
01/10/2025
(Foto: Reprodução) Estatuto do Pantanal: Senado debate uma legislação única para o bioma Pantanal
O Governo Federal sancionou nesta terça-feira (30) o Estatuto do Pantanal, que define regras para o uso, preservação e recuperação do bioma. A iniciativa segue o exemplo de Mato Grosso do Sul, que adotou medida semelhante em dezembro de 2023.
A nova lei estabelece princípios como o poluidor-pagador, o protetor-recebedor, a participação da sociedade e o respeito às diferenças locais e regionais. Também reforça a função social e ambiental das propriedades, a prevenção de danos ao meio ambiente e a garantia de segurança jurídica.
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A lei também incentiva atividades econômicas que respeitam o meio ambiente, como o turismo sustentável, a bioeconomia e a agropecuária de baixo impacto. Valoriza ainda os conhecimentos tradicionais de povos indígenas, comunidades locais e do homem pantaneiro.
Para combater o desmatamento ilegal, o Estatuto prevê ações como a regularização fundiária, o reforço na fiscalização ambiental e o apoio à agropecuária sustentável. Uma das novidades é o selo “Pantanal Sustentável”, que vai reconhecer produtores e empresas comprometidos com a preservação do bioma.
Com a sanção, o Pantanal passa a contar com um marco legal próprio, que complementa o Código Florestal e outras leis ambientais. A aplicação das regras dependerá da colaboração entre governo federal, estados, municípios, sociedade civil e setor produtivo.
Vetos
A maioria das regras sobre manejo do fogo foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao sancionar o Estatuto do Pantanal. Entre os trechos excluídos está o que previa a recuperação e uso prioritário de áreas desmatadas e degradadas como diretriz geral. A proposta indicava que essas áreas deveriam ser incorporadas ao processo produtivo, respeitando a manutenção da vegetação nativa conforme a legislação florestal.
Conforme o governo federal, após consulta à Advocacia-Geral da União e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o trecho foi considerado inconstitucional. O motivo é que ele permitiria o uso produtivo de áreas desmatadas ilegalmente, contrariando o princípio da recuperação ambiental previsto na Constituição.
Com isso, todo o capítulo sobre manejo integrado do fogo e combate a incêndios foi retirado do Estatuto. Segundo Lula, os pontos já estão previstos na Lei nº 14.944, de 2024, que criou a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Para ele, a repetição de normas gera insegurança jurídica e não traz diretrizes específicas para o Pantanal.
Outro veto atingiu a proposta de usar áreas desmatadas ilegalmente ou degradadas para novos empreendimentos, sem priorizar a recuperação ambiental. O governo considerou a medida contrária ao interesse público e à Constituição.
O presidente também vetou o item que proibia o uso de recursos públicos para pagar por serviços ambientais em áreas como terras indígenas homologadas, territórios quilombolas e unidades de conservação com regularização fundiária concluída.
Fogo consome vegetação no Pantanal.
Araquém Alcântara
